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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva

Respeitável corrente doutrinária aponta para a possibilidade de superação da lacuna legal no âmbito processual, através de um procedimento de "integração" do sistema jurídico, utilizando-se, com as devidas adequações, as normas processuais penais e civis vigentes.

"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada."    José Saramago - Ensaio sobre a cegueira   A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código Penal Francês e, em sua esteira em terras brasileiras, na edição da Lei 9605/98 (art. 3o.), vem sendo objeto de inúmeras polêmicas. Vários questionamentos têm sido suscitados na doutrina, dentre os quais a falta de uma ...

Palavras-chave: Responsabilidade Penal; Prisão Preventiva; Pessoas Jurídicas