A repartição federal competente do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86

Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: flaviocabral_@hotmail.com

Introdução Apesar das repercutidas - e infelizmente comuns - situações pertinentes aos detentores de grande poder aquisitivo, envolvendo remessa de vultuosos valores - dentre outras condutas reprováveis - para o exterior, em desconformidade com as normas vigentes, ainda encontra-se engatinhando no Brasil, mesmo com os consideráveis avanços já ocorridos, a tutela penal referente aos crimes cambiários e financeiros. Deve-se apontar que a necessidade da avocação do Direito Penal para o controle de ...

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