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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Alice Saldanha Villar

Remição de pena em atividade laborativa extramuros: a nova Súmula 562 do STJ

Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".

Como é cediço, remir significa adquirir de novo, resgatar, ressarcir, expiar, pagar, libertar (a propriedade) de ônus, livrar-se do cativeiro, reabilitar-se; sugere sempre a ideia de benefício, de favor, de libertação. No campo da execução penal, a remição é prevista na Lei n. 7.210/84 (arts. 126 a 130) e consiste num instituto em que, pelo trabalho, dá-se como cumprida parte da pena. Trata-se de instrumento de reintegração social, pois como observou Carmen Barros ?o preso, como trabalhador, ...

Palavras-chave: LEP Súmula STJ Remição de Pena Atividade Laborativa