• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Proibição de Revistas Íntimas: primeiros comentários à Lei 13.271/16

O presente artigo discorre sobre a proibição de Revistas Íntimas.

Foi promulgada a Lei 13.271/16 que proíbe a ?revista íntima? de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.O artigo 1º. da legislação sob comento proíbe terminantemente essa busca pessoal invasiva, seja em ?empresas privadas?, seja em ?entidades da administração pública direta ou indireta?. Perceber-se-á que essa legislação tem caráter híbrido, pois que trata de questão trabalhista, civil, administrativa, de execução penal, de direito penal e de processo penal.Havia uma brecha ...

Palavras-chave: Revista Íntima Proibição Locais de Trabalho Ambientes Prisionais CP CPP