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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Prioridade para processos que versam sobre Crimes Hediondos (Lei 13.285/16)

O presente artigo discorre sobre crimes hediondos.

A Lei 13.285/16 acrescenta um artigo 394 ? A no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prioridade de andamento para os processos que apurem a prática de crime hediondo em todas as instâncias.Um primeiro ponto a reparar é que a redação deixou em aberto se essa concedida prioridade também abrange ou não os chamados crimes equiparados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, terrorismo e tortura. A letra da lei indica que não. Mas, como se trata de norma meramente formal ...

Palavras-chave: CPP Crimes Hediondos Direito Penal Violência Doméstica