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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade

O presente artigo trata da nova Lei de Abuso de Autoridade e sua sanção ou veto pelo Presidente.

1.À GUISA DE INTRODUÇÃOA nova Lei de Abuso de Autoridade,  recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,  é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85/17).Nunca houve da parte deste autor maior interesse em analisar o texto ao ponto de tecer comentários técnicos, a uma porque ainda mero projeto passível de alterações e ajustes, a duas porque o então projeto e atual lei aprovada pelo Congresso Nacional, no aguardo de sanção presidencial,  jamais mereceu,  como ...

Palavras-chave: Abusos Potencial Nova Lei Abuso de Autoridade Sanção Veto Presidente da República