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Fonte: André Estefam Araújo Lima

O veto equivocado à Lei n. 11.719/2008

André Estefam, Promotor de Justiça. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Assessor do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.

A Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, quando entrar em vigor(1), trará diversas alterações no procedimento penal. Com respeito à citação, haverá importantes modificações, como a previsão de citação por hora certa se o réu estiver se ocultando para não ser citado. Duas modificações implementadas pelo Congresso Nacional, contudo, foram vetadas pelo Presidente da República: (i) o novo art. 366, o qual estabeleceu que, se o réu estiver em local inacessível, deverá ser citado por edital; (ii) os ...

Palavras-chave: 11.719