Fonte: André Estefam Araújo Lima
Postado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 2458 vezes
O veto equivocado à Lei n. 11.719/2008
André Estefam, Promotor de Justiça. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Assessor do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.
A Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, quando entrar em vigor(1), trará diversas alterações no procedimento penal. Com respeito à citação, haverá importantes modificações, como a previsão de citação por hora certa se o réu estiver se ocultando para não ser citado. Duas modificações implementadas pelo Congresso Nacional, contudo, foram vetadas pelo Presidente da República: (i) o novo art. 366, o qual estabeleceu que, se o réu estiver em local inacessível, deverá ser citado por edital; (ii) os ...