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Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

O Sistema do Processo Judicial Eletrônico e a Intimação no Processo Penal

As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa

As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Este foi o entendimento recente firmado pela 5ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região ao dar provimento a Agravo de Petição. Em seu voto, o Desembargador José Ruffolo, relator do caso, afirmou que ?o princípio da segurança ...

Palavras-chave: Sistema Processo Judicial Eletrônico Intimação Processo Penal