O papel dos princípios na legitimação do Direito Penal

Rafael de Souza Cagnani, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. E-mai: rafaelcagnani@bol.com.br

Rafael de Souza Cagnani ( * ) Sumário: Introdução: os princípios penais; 1. Princípio da legalidade; 2. Princípio da intervenção mínima; 3. Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade; 4. Princípios da exclusiva proteção a bens jurídicos; 5. Princípio da necessidade; 6. Princípio da insignificância; 7. Princípio da adequação social; 8. Princípio da culpabilidade; 9. Princípio da presunção de inocência; 10. Princípio da lesividade; Conclusão. Introdução: os princípios O Direito Penal, ...

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