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Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - A Lei Maria da Penha, A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo

Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536)

Como se sabe, a Lei nº. 11.340/06, a chamada ?Lei Maria da Penha? criou ?mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher?. Segundo a lei, ?configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.? A violência pode ser praticada: a) ?no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de ...

Palavras-chave: Novo Enunciado Súmula Lei Maria da Penha