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Domingo, 28 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

O Detetive Particular e a hipótese da equiparação a Funcionário Público na Investigação Criminal

Parecer do professor de Direito Penal Eduardo Luiz Santo Cabette.

1 ? INTRODUÇÃOA Lei 13.432/17 veio regular a atividade de ?Detetive Particular? ou ?Detetive Profissional? em solo brasileiro (artigo 2º. e § 1º.).Em regra a atuação do Detetive Particular será vinculada a questões de ?interesse privado do contratante? (artigo 2º., ?caput?, da Lei 13.432/17). Entretanto, permite o artigo 5º. que o profissional investigador atue em colaboração com a Polícia Judiciária em ?investigação policial em curso?, desde que autorizado expressamente por seu cliente.Isso é, ...

Palavras-chave: CF CP Detetive Particular Funcionário Público Investigação Criminal Equiparação