O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Luiz Alberto Cavalcanti Filho ( * ) Nos últimos tempos, o terrorismo tem se alastrado pelo mundo, fazendo, como reféns do medo e da barbárie, populações inteiras, não poupando sequer crianças e idosos. Essa atitude faz com que vários países venham a inserir essa figura na legislação penal. A Constituição da República, em seu artigo 5.º, inciso XLIII, diz que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e ...

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