O conceito e os efeitos dos atos decisionais de polícia judiciária, como decorrentes híbridos dos atos processuais penais e administrativos, à luz do pensamento complexo e da teoria da alteridade

O presente artigo discorre sobre o conceito e os efeitos dos atos decisionais de polícia judiciária, como decorrentes híbridos dos atos processuais penais e administrativos, à luz do pensamento complexo e da teoria da alteridade.

O processo de formação de uma nova identidade da Polícia Judiciária é marcado pela recente preocupação com as características e consequências oriundas dos atos praticados pelo Estado na atividade investigativa criminal, notadamente, das decisões emanadas dos dirigentes das Polícias Judiciárias, os quais antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possuíam mais ?poderes? jurídicos frente à realidade hoje, pós 88. Assim, com o passar do tempo, a Polícia ...

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