Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: pabgentil@terra.com.br

Plínio Antônio Britto Gentil ( * ) Sumário Introdução. 1. A diminuição da pena e sua possível aplicação retroativa. 2. A natureza penal do novo dispositivo e seu caráter mais benéfico. 3. O dispositivo mais benéfico no contexto do artigo 33. 4. A inconveniência de cindir normas para criação de uma terceira. 5. Inaplicabilidade do novo dispositivo não é pacífica. 6. Como determinar qual é a norma mais benigna? 7. Aumento da pena de multa desnatura o caráter mais benéfico do novo dispositivo? ...

Palavras-chave: tóxicos