Nova Lei de Tóxicos - Anotações ao Artigo 38 e Parágrafos

Renato de Oliveira Furtado - Advogado Criminalista - Professor da UEMG - Frutal/MG

Renato de Oliveira Furtado ( * ) PREÂMBULO O novo texto legal, com vigência a partir do dia 27 de fevereiro - Lei 10.409/2002 - e que altera disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar Bismarck, isto em razão da pusilanimidade de quem a vetou, quando afirmava o Chanceler que a feitura de leis e salsichas era algo de que todos deveriam manter-se afastados, tamanho o asco que a confecção destas despertaria. Não obstante, legem habemus e, malgrado o novo Frankenstein jurídico ...

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