Nova Lei de drogas e o sursis processual

Pedro Barreto ( * ) O Código Penal em seu art. 21 prevê que o desconhecimento da lei é inescusável. Ou seja, ninguém pode invocar o desconhecimento da lei para se eximir da aplicação da lei penal. Seria demais se exigir do cidadão o conhecimento de toda a legislação penal, uma vez que as alterações legislativas são muito freqüentes e nem mesmo um jurista a conhece totalmente. A sociedade e a mídia estão, como sempre estiveram, presentes na produção legislativa. Um caso concreto foi a edição da ...

Palavras-chave: drogas