Natureza e requisitos da sentença, no juizado especial criminal - Um novo enfoque.

Antônio Carlos Batista Torres - O autor é Promotor de Justiça em São Leopoldo-RS

Antônio Carlos Batista Torres( * )                   Aspecto deveras relevante, o tema tem causado certa perplexidade e algumas discussões, sem maiores aprofundamentos, entre os que convivem diariamente com o Direito Penal, inclusive Magistrados, Membros do Ministério Público e Defensores que atuam junto aos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, não raras vezes, Juizes, Promotores, Advogados e até doutrinadores têm sustentado, por exemplo, que o objeto da transação penal, nas propostas de ...

Palavras-chave: sentença