Fonte: Fernando Salles Valerio
Postado em 04 de Maio de 2012 - 14:05 - Lida 2941 vezes
Medidas de segurança pessoais do código penal militar
As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime
Resumo Fulcrado nos Códigos penal e processual penal militar, estudamos as medidas de segurança de ordem pessoal, impostas aos inimputáveis. As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime. A aplicação da medida se dará a mando do juiz, após ser periciado e constatada a inimputabilidade do agente, que será encaminhado para tratamento em manicômio judiciário ou ambulatório médico. O exílio local, que consiste na proibição ...