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Fonte: Fernando Salles Valerio

Medidas de segurança pessoais do código penal militar

As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime

Resumo Fulcrado nos Códigos penal e processual penal militar, estudamos as medidas de segurança de ordem pessoal, impostas aos inimputáveis. As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime. A aplicação da medida se dará a mando do juiz, após ser periciado e constatada a inimputabilidade do agente, que será encaminhado para tratamento em manicômio judiciário ou ambulatório médico. O exílio local, que consiste na proibição ...

Palavras-chave: Polícia Militar; Medidas de segurança; inimputável; perícia médica; juiz; Código Penal Militar; Código de Processo Penal Militar