Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 23 de Janeiro de 2018 - 11:48 - Lida 1105 vezes
Mazelas do Sistema Jurídico e “Teoria da Gambiarra”: a Súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais
Parecer do Professor de Direito Penal Eduardo Luiz Santos Cabette.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou acerca da questão do acesso, em investigação criminal, a comunicações por aplicativos como whatsapp e outros meios informáticos, bem como por intermédio de viva ? voz. Com a prudência e o acato às normas constitucionais que deve marcar a jurisprudência, firmou entendimento de que há necessidade de ordem judicial para que o sigilo dessas comunicações possa ser violado (STJ, HC 51.531 ? RO; RHC 75.800 e REsp. 1630097). ...