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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016: “LEI ANTITERRORISMO”

Análise referente à manutenção do veto da Lei Antiterror.

I  ? TRAMITAÇÃO LEGISLATIVAO Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, de autoria do Poder Executivo, apresentado em regime de urgência à Câmara dos Deputados aos 18 de junho de 2015, objetivava alterar a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 (trata de infrações penais de repercussão interestadual ou ...

Palavras-chave: Lei Antiterrorismo CF CP Direitos Humanos Manutenção do Veto