LEI nº 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Execução de Pena - SIAEP.

A mais nova lei federal a ser comentada trata de execução penal, ou seja, trabalha o sistema de acompanhamento da execução de penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

Sumário: Bibliografia. Introdução. Lei 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Ex0ecução de Pena - SIAEP. Sistema aberto. Conceito. Acompanhamento. Cadastramento. Informações no SIAEP. Competências: autoridades policiais. Competências: magistrados. Competências: diretor do estabelecimento prisional. Competências: diretor da unidade de internação. Dados no SIAEP e ferramentas de informação. Aviso do sistema. Sistema Nacional. Vigência. Conclusão. Autor. Bibliografia ...

Palavras-chave: Lei Federal; SIAEP; Execução penal; Prisão cautelar; Medida de segurança