Lei de Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei nº 13.491/17

O presente texto tem o intuito de discutir a questão da aplicabilidade ou não da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da inovação legislativa promovida pela Lei 13.491/17.

Em breve artigo, Fernando Galvão afirma que a partir da edição da Lei 13.491/17, ?será possível caracterizar um crime militar hediondo?.[1]A nosso ver a assertiva do respeitável estudioso deve ser acatada ?cum grano salis?, mesmo porque, no espaço que reservou à análise do tema, não lhe foi possível um maior desenvolvimento da ideia exposta de forma por demais sucinta.Por obviedade, Galvão retira sua conclusão e aplaude a possibilidade de aplicação da Lei dos Crimes Hediondos na Justiça Militar ...

Palavras-chave: Lei de Crimes Hediondos CPM CP Justiça Militar