Lei das Contravenções Penais - Parte Geral

Leitura da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941). Serão feitas algumas adaptações e eventuais comentários.

Sumário: Abstract. Key-words. Bibliografia. Introdução. Parte Geral. Código Penal. Territorialidade. Ação ou omissão voluntárias. Da tentativa. Das Penas. Da Reincidência. Desconhecimento da lei. Conversão de multa. Teto de tempo e valor monetário. Suspensão de prisão simples. Livramento condicional. Das penas acessórias. Incapacidade temporária para profissão ou atividade. Suspensão dos direitos políticos. Medidas de segurança. Presunção de perigo. Internação em colônias ou institutos de ...

Palavras-chave: Contravenção; Lei das Contravenções Penais