• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Influências do novo Código Civil no Código Penal: primeiras observações

O presente artigo discorre sobre as influências do novo Código Civil no Código Penal.

1 ? INTRODUÇÃOO advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) operou importantes alterações no cenário jurídico.Suas irradiações não se reduzem ao âmbito civil, mas podem ensejar modificações em outras áreas do Direito, dentre as quais, a do Direito Penal.Neste trabalho propõe-se o estudo de dois casos específicos dessa potencial influência das novas regras civis no campo penal: as questões do furto de energia (artigo 155, § 3º., CP) e da redução do prazo ...

Palavras-chave: CC CP CF ECA Direito Penal