Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 25 de Junho de 2019 - 12:39 - Lida 1214 vezes
Homofobia – racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF
Trata o presente artigo da decisão do STF de criminalização da homofobia e da transfobia na qualidade de crimes de racismo, visando uma definição típica das condutas incriminadas, bem como determinando o alcance dessa mesma decisão no restante do ordenamento jurídico brasileiro.
1-INTRODUÇÃOPor meio da ADO 26, o STF passou a afirmar que as condutas homofóbicas e transfóbicas, na omissão do Poder Legislativo em regular a matéria, deveriam passar a serem tratadas como ?Crimes de Racismo?, nos termos da Lei 7.716/89. A respeito da patente violação ao Princípio da Legalidade e à proibição de analogia ?in mallam partem? no Direito Penal, bem como da infração à Tripartição dos Poderes, já se tratou em trabalho antecedente, o qual fica indicado ao leitor. [1]A questão objeto ...