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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Homofobia – racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF

Trata o presente artigo da decisão do STF de criminalização da homofobia e da transfobia na qualidade de crimes de racismo, visando uma definição típica das condutas incriminadas, bem como determinando o alcance dessa mesma decisão no restante do ordenamento jurídico brasileiro.

1-INTRODUÇÃOPor meio da ADO 26, o STF passou a afirmar que as condutas homofóbicas e transfóbicas, na omissão do Poder Legislativo em regular a matéria, deveriam passar a serem tratadas como ?Crimes de Racismo?, nos termos da Lei 7.716/89.  A respeito da patente violação ao Princípio da Legalidade e à proibição de analogia ?in mallam partem? no Direito Penal, bem como da infração à Tripartição dos Poderes, já se tratou em trabalho antecedente, o qual fica indicado ao leitor. [1]A questão objeto ...

Palavras-chave: Homofobia Transfobia Racismo Direito Penal Direito Constitucional Preconceito Discriminação Negativa