• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 28 de Março de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Homicídio Qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros: a questão do parentesco natural ou civil

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Em trabalho antecedente, já foi manifestado no seguinte sentido sobre a questão do parentesco civil em relação à configuração da qualificadora do artigo 121, § 2º., VII, CP, incluída pela Lei 13.142/15:Finalmente também entram no âmbito da norma os ?parentes consanguíneos até o terceiro grau?.  Destacou-se a palavra consanguíneos, tendo em vista que ela impõe uma limitação que se considera indevida ao rol de pessoas alcançadas pela lei. Tão indevida que chega à inconstitucionalidade por ...

Palavras-chave: Homicídio Qualificado CP CF CC ECA Parentesco Natural Parentesco Civil