• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Furto e Receptação de gado: crime qualificado

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for “semovente domesticável de produção”.

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for ?semovente domesticável de produção?. O mesmo diploma cria, também no bojo do Código Penal Brasileiro, uma nova modalidade de ?Receptação? com o ?nomen juris? de ?Receptação de animal?, novamente tendo como objeto ?semovente domesticável de produção?.Claramente ambas as alterações se dirigem ao recrudescimento da ...

Palavras-chave: CP CPP Furto e Receptação Semovente Domesticável de Produção Gado