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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Estudos de Processo Administrativo Disciplinar no STJ: PAD e progressão de regime prisional

Instauração de processo administrativo disciplinar e mudanças na execução da pena de condenado. Relações do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Ausência de constituição de advogado no PAD. Nulidade

Introdução Trabalho onde será estudada decisão do STJ envolvendo processo administrativo disciplinar. Não serão informados números e nem outras referências que permitam a identificação das partes envolvidas no processo. A leitura das informações processuais e legais demonstra a relação do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Decisão Agravo regimental no recurso especial no ano de 2011. Relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma do STJ. Julgado e ...

Palavras-chave: Falta grave apuração obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar motivação Efeitos Regime da pena