Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 06 de Maio de 2014 - 13:40 - Lida 762 vezes
Estudos de Processo Administrativo Disciplinar no STJ: PAD e progressão de regime prisional
Instauração de processo administrativo disciplinar e mudanças na execução da pena de condenado. Relações do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Ausência de constituição de advogado no PAD. Nulidade
Introdução Trabalho onde será estudada decisão do STJ envolvendo processo administrativo disciplinar. Não serão informados números e nem outras referências que permitam a identificação das partes envolvidas no processo. A leitura das informações processuais e legais demonstra a relação do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Decisão Agravo regimental no recurso especial no ano de 2011. Relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma do STJ. Julgado e ...