Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 893 vezes
Embargos à execução de contrato de locação. Prescrição inocorrência. Impenhorabilidade do imóvel do fiador. Bem de família. Emenda Constitucional n. 26/2000.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Embargos à execução de contrato de locação. Prescrição inocorrência. Impenhorabilidade do imóvel do fiador. Bem de família. Emenda Constitucional n. 26/2000. Excesso de execução afastada. A prorrogação do contrato de locação não é causa de extinção da fiança, especialmente quando o contrato prevê a responsabilidade do fiador até desocupação e quitação pelo locador. Inteligência do art. 39 da Lei 8.245/91. Nos termos do artigo 204 § 1º do Código ...