Discussão sobre aplicação do instituto abolitio criminis

Débora Fantini Rodrigues Oliveira, aluna do 5ª ano de Direito da Faculdade Mackenzie. Data: 08/11/2007.

Débora Fantini Rodrigues Oliveira ( * ) O tema abolitio criminis é cercado de alta complexidade, haja vista que o instituto tem o condão de extinguir crimes tipificados no Código Penal, e consequentemente, tornar extinta a pena imputada. Para Magalhães Noronha, "o crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal", ou seja, a importância do tema em pauta é justamente a possibilidade de extinção de uma conduta que pode ter lesado um bem jurídico ...

Palavras-chave: abolitio criminis