Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Gianpaolo Poggio Smanio ( * ) 1. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO 1.1. Histórico - A extinção da punibilidade com o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia A Lei n. 8.137/90 dispunha, no art. 14, que os crimes previstos em seus arts. 1.º a 3.º teriam extinta sua punibilidade quando o agente (contribuinte ou servidor público) promovesse o pagamento do tributo ou contribuição social antes do recebimento da denúncia. Esse dispositivo legal foi revogado ...

Palavras-chave: