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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Gilvane Santos de Almeida

Castração química: uma penalidade perpetua e inconstitucional

A possibilidade da adoção da castração química enquanto pena para criminosos sexuais deve ser analisada  sob a ótica dos princípios constitucionais e do  direito comparado. A castração química é uma medida que vai de encontro à finalidade da pena, que é a de ressocializar e prevenir a prática de novos crimes, pois pelo fato de ser irreversível, não há garantia de que, após o término do uso do medicamento, não exista reincidência de ação violenta com uso de objetos ou até mesmo com as mãos. Também é utilizada a justificativa de que tal proposta se baseia tão somente no direito comparado e que o texto inicial é impreciso, por condicionar os crimes listados ao fato de o sujeito ser pedófilo, pois a pedofilia é considerada uma doença que não deve ser tratada como punição.

INTRODUÇÃODentre os crimes sexuais, o que possui maior repercussão é o crime de estupro, pelo fato deste ser extremamente violento e de trazer consequências de cunho físico, psicológico e moral para a vítima. Desse modo, a sociedade, a cada dia mais revoltada com a situação, exige pena mais gravosa para esses crimes, no sentido de buscar uma solução mais adequada para o caso.Baseado no clamor social, a castração química se apresenta uma alternativa para diminuição ou eliminação dessa reprovável ...

Palavras-chave: Castração Química Pena Crimes Sexuais CP CF LEP