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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Atos preparatórios de terrorismo, tentativa e proporcionalidade: uma via para solução

O presente artigo discorre sobre os "atos preparatórios" do crime de terrorismo.

Tema que tem gerado justa polêmica na atualidade é aquele referente à punição dos ?atos preparatórios? do crime de terrorismo, conforme dispõe o artigo 5º. da Lei 13.260/16.Segundo esse dispositivo, os atos preparatórios passam a ser punidos com a pena do crime consumado reduzida de ?um quarto até a metade?.O que certamente gera na comunidade jurídica certo desconforto é a inusitada invasão punitivista de fase tradicionalmente considerada impunível do ?iter criminis?. A regra é que o ?iter ...

Palavras-chave: "Atos Preparatórios" Crime de Terrorismo Lei de Drogas CP