Atipicidade conglobante e crime de fraude no pagamento por meio de cheque

Amaury Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni/MG, Professor de Teoria Geral do Direito Penal, UNIPAC - Teófilo Otoni/MG, Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.

Amaury Silva ( * ) O princípio da legalidade como condutor cônscio das prerrogativas e garantias democráticas do cidadão, quando em foco o direito penal, encontra na tipicidade o regozijo e a barreira necessária à contenção do excesso de poder punitivo estatal ou extravagâncias nos controles oficiais às condutas humanas. Quando justaposto ao princípio da irretroatividade da lei penal em regra (art. 2º, parágrafo único, CP) concebe uma rota linear que exclama contra os desatinos e casuísmos. Se ...

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