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Fonte: Nilton Lucas Aarão

Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?

O presente artigo discorre sobre até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado.

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Tal instituto encontra-se previsto no art. 77 do Código Penal e tem os seguintes requisitos:1.      O condenado não ser reincidente em crime doloso;2.      A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as ...

Palavras-chave: CP LCP Suspensão Condicional Pena SURSIS