Fonte: Hugo Leonardo Viúdes Calháo Leão e Paulo Cezar da Costa Mattos Ribeiro
Postado em 27 de Agosto de 2010 - 13:17 - Lida 893 vezes
Artigo. As Súmulas Vinculantes da Suprema Corte e o crime de abuso de autoridade.
Amplo acesso às provas e o uso de algemas
A violação dolosa às Súmulas Vinculantes 11 e 14 da Suprema Corte pela polícia mineira ao algemar o goleiro Bruno e os demais investigados, além de dificultar o acesso dos advogados aos autos do inquérito policial. Neste simples "paper" e sem querer fazer juízo de valor, faremos análise rápida de algumas violações inadmissíveis à lei e ao direito brasileiro como um todo. Antes que alguém entenda de forma equivocada, afirmamos com ênfase que não apoiamos qualquer tipo de crime, seja de que ...