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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Renato Marcão

Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, Plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo

O presente artigo discorre sobre a decisão proferida pelo Plenário do STF no dia 23 de junho de 2016, na qual se considerou que o crime de tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo.

1). IntroduçãoDados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e que encontramos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, referência 06/2013,[1] pertinentes à consolidação das informações fornecidas por todas as unidades da federação, indicam que do total de 574.027 (quinhentos e setenta e quatro mil e vinte e sete) presos da época ? hoje mais de 622.000 (seiscentos e vinte e dois mil): 146.276 estavam presos por tráfico de drogas; 95.806 se encontravam presos por roubo ...

Palavras-chave: STF Tráfico Privilegiado de Drogas Crime Hediondo Lei de Drogas CP CPP