Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia

A elaboração do presente trabalho tem como intuito demonstrar as alterações que ocorreram com a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, onde está prevista medidas cautelares diversas da prisão. A falência do Estado junto ao Sistema Penitenciário, razões que levaram as aplicações de Medidas Cautelares evitando ao máximo as prisões. Será analisada cada uma das medidas cautelares previstas em lei, os critérios utilizados pelo Magistrado para a aplicação das referidas medidas, os casos excepcionais em que as mesmas não são aplicadas e as alterações da aplicação da fiança ainda pela Autoridade Policial. Será delineado os pós e contras das novas medidas, a forma que deveriam ser fiscalizadas e a sua eficácia

1. Introdução O presente trabalho analisará cada uma das Medidas Cautelares previstas na Lei n° 12.403/2011, que veio a alterar o Código de Processo Penal. Tais medidas são no intuito de manter a presunção da inocência previsto na Carta Magna/88, cerceando a liberdade do ser humano como última alternativa. As novas medidas não questionam a culpabilidade, mas são uma forma de manter a ordem e garantias processuais. Porém, o Estado possui a lei e talvez não tenha tido tempo hábil para se ...

Palavras-chave: Medidas Cautelares; Aplicação pelos Magistrados; Eficácia; Ineficácia