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Fonte: Fernando Salles Valerio

A usurpação nos códigos penal e código penal militar

Analisados os crimes de usurpação tipificados nos Código Penal e Código Penal Militar, há na legislação comum crimes de usurpação contra a propriedade e contra a administração pública

Resumo: Analisados os crimes de usurpação tipificados nos Código Penal e Código Penal Militar, há na legislação comum crimes de usurpação contra a propriedade e contra a administração pública. Alguns artigos foram revogados por lei específica, e qualquer pessoa pode cometê-los, inclusive a usurpação de função pública. O código Penal Militar preocupou-se em proteger a administração pública, e estão positivados seis artigos de crimes referentes à usurpação, crimes próprios, que só podem ser ...

Palavras-chave: Usurpação; Código Penal; Código Penal Militar; Crime