Fonte: Fernando Salles Valerio
Postado em 26 de Abril de 2012 - 10:35 - Lida 744 vezes
A usurpação nos códigos penal e código penal militar
Analisados os crimes de usurpação tipificados nos Código Penal e Código Penal Militar, há na legislação comum crimes de usurpação contra a propriedade e contra a administração pública
Resumo: Analisados os crimes de usurpação tipificados nos Código Penal e Código Penal Militar, há na legislação comum crimes de usurpação contra a propriedade e contra a administração pública. Alguns artigos foram revogados por lei específica, e qualquer pessoa pode cometê-los, inclusive a usurpação de função pública. O código Penal Militar preocupou-se em proteger a administração pública, e estão positivados seis artigos de crimes referentes à usurpação, crimes próprios, que só podem ser ...