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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

A Regulamentação do uso das algemas na Execução Penal

O presente artigo discorre sobre o Decreto nº 8.858/16, que trata do uso das algemas no processo de execução da pena.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro, o Decreto nº. 8.858/16, regulamentando o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, que trata do uso das algemas no processo de execução da pena.Segundo a norma legal, o emprego de algemas levará sempre em consideração o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a ...

Palavras-chave: CF LEP CPP CPPM Decreto Regulamentação Uso de Algemas