Fonte: Liz Cristina Busatto
Postado em 27 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 2052 vezes
A progressão de regime em crimes hediondos e as modificações jurisprudenciais.
Liz Cristina Busatto é graduada em Direito. Pós graduada especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. É Advogada e Professora de Direito Processual Penal II e Estágio Jurídico Supervisionado II pelo Centro Universitário Cândido Rondon. E-mail: liz.cristina@gmail.com
Liz Cristina Busatto ( * ) A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, a qual se apresenta como uma das mais democráticas desde toda a história política e jurídica brasileira, trouxe diversas alterações substanciais em seu conteúdo. Creio ainda que maior crescimento, quando se fala em termos populacionais, no que se refere às benesses concedidas a todo um povo, foi traçada por esta Constituição, e ainda, através de leis posteriores e com base nessa importante lei fundamental e ...