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Fonte: Beatriz Mendes, Diego Pires, Naymi Torres e Renan Flumian

A pessoa portadora de deficiência e o direito ao trabalho no setor privado

Beatriz Mendes, Diego Pires, Naymi Torres e Renan Flumian - membros do Grupo de Estudo O Direito e a Inclusão Social da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, coordenado pelo Prof. Dr. Olney Queiroz Assis.

Beatriz Mendes, Diego Pires, Naymi Torres e Renan Flumian ( * ) 1. O DIREITO AO TRABALHO O direito da pessoa portadora de deficiência ao trabalho é geralmente denominado reserva de mercado. Essa reserva é estabelecida pelo art. 7.º, XXXI, da Constituição Federal (CF), que proíbe qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência no que tange a salário e critérios de admissão. Para tornar efetivo o direito consagrado na CF, a Lei n. 7.853/89 dispôs que órgãos entidades da ...

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