A pena de multa e suas implicações no Direito Penal Brasileiro

Rafael Laffitte Fernandes, Advogado. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor Substituto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte da Cátedra de Prática Jurídica. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Advogado. Especializando em Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público. Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Professor de Direito Penal da FACEX - Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte.

Rafael Laffitte Fernandes e Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson ( * ) RESUMO A pena de multa seria uma sanção penal consistente no pagamento de uma determinada quantia em pecúnia, previamente fixado em lei, em favor do fundo penitenciário, na quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. Nos dias de hoje, não se admite mais a regressão de regime por falta de pagamento da pena de multa, tendo em vista o entendimento majoritário de ...

Palavras-chave: multa