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Fonte: Julio César Gaberel de Moraes Filho

A pena de morte no Direito Militar

Julio César Gaberel de Moraes Filho, Militar, bacharel em Direito, pós-graduado em gestão da Administração Pública e pós-graduando em Direito Militar.

Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Nas últimas décadas, provavelmente motivada pelo aumento desenfreado da criminalidade, a sociedade tem discutido alguns temas delicados como pena de morte, aumento das penas e maioridade penal, entre outros. A inexistência de pena de morte em nosso ordenamento jurídico é fato conhecido por todos, sendo inclusive uma ordem constitucional. Nosso Código Penal, de 1940, não tem em seu rol de penas a morte, nem a atual Constituição a aceita; aliás, segundo ...

Palavras-chave: pena de morte