A ofensa ao Estado Democrático de Direito na súmula vinculante n° 9 do STF

A súmula acabou com as discussões acerca da perda dos dias remidos pelo réu em caso de falta grave (validando-os), asseverando ainda que o mesmo não faz jus, nestas hipóteses, ao limite temporal de 30 dias prescrito para as sanções de infrações disciplinares do réu preso.

Resumo Quando se fala em Estado Democrático de Direito, súmulas vinculantes e a Lei de Execuções Penais, sempre há muito que se discutir. É o que se faz aqui, incluindo os três temas no mesmo assunto, já que estão direta e conturbadamente relacionados na súmula vinculante nº 9 do STF. A súmula acabou com as discussões acerca da perda dos dias remidos pelo réu em caso de falta grave (validando-os), asseverando ainda que o mesmo não faz jus, nestas hipóteses, ao limite temporal de 30 dias ...

Palavras-chave: Súmula vinculante; execução penal; Estado Democrático de Direito