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Fonte: Thiago Frederico de Souza Costa

A Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007 e suas implicações sobre a prescrição da pretensão punitiva

Thiago Frederico de Souza Costa, Advogado, Especializando em Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás - UFG.

RESUMO O tempo gera seus efeitos até mesmo quando se trata de direito, mormente no que tange à pretensão do Estado de exercer o direito de punir. Nesta seara é que se insere o instituto da prescrição, maiormente, a prescrição da pretensão punitiva. Sendo assim, vários aspectos relevantes sobre a prescrição da pretensão punitiva devem ser levantados, principalmente as espécies de prescrições admitidas em nosso ordenamento jurídico penal, com destaque para a prescrição virtual. Tema do mais ...

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