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Fonte: Esdras dos Santos Carvalho

A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

Sumário: I - Introdução; II - Tratamento legal e jurisprudencial; III - Inovações na esfera penal e processual penal militar; IV - Considerações finais; VIII - Documentos consultados. Resumo: Este artigo trata da revogação do artigo 290 do Código Penal Militar que versa sobre os crimes de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar em face da promulgação da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico). A nova legislação traz repercussões, também, na esfera ...

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