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Fonte: Daiane Zappe Viana

A incidência penal do ordenamento juscomunitário no direito penal interno dos estados membros da União Européia

Daiane Zappe Viana, especialista em direito constitucional, mestranda em Ciências Jurídico-criminais pela Universidade de Coimbra, Professora de Criminologia e Direito Constitucional.

Daiane Zappe Viana ( * ) Introdução Na sociedade global atual cresce a demanda de segurança, e o direito penal tem agora que dar respostas a novos desafios. Assim é necessário uma cooperação internacional pois não se pode conservar intactas as fronteiras jurídicas entre os estados, eis que em vários casos as próprias fronteiras físicas desapareceram. Os grandes mercados econômicos, com espaços abertos entre os estados, com a livre circulação de pessoas, capitais e serviços, fez com que ...

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