A ilegitimidade da pena privativa de liberdade à luz dos fins teóricos da pena no sistema jurídico brasileiro

Yvana Savedra de Andrade Barreiros, Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), Especialista em Língua Portuguesa (PUCPR), Graduada em Direito (UP), Graduada em Comunicação Social - Jornalismo (PUCPR).

1 INTRODUÇÃO De acordo com César Roberto Bitencourt(1), para a ciência do Direito Penal, a afirmação de que a pena se justifica por sua necessidade é quase unânime. Ela consiste, para Muñoz Conde(2), num recurso utilizado pelo Estado para coibir condutas lesivas, tornando possível a convivência em sociedade. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete(3), "perde-se no tempo a origem das penas, pois os mais antigos grupamentos foram levados a adotar certas normas disciplinadoras, de modo a possibilitar a ...

Palavras-chave: ilegitimidade