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Fonte: Vinicios Cardozo

A falácia do direito à autodefesa

Artigo elaborado por Vinicios Cardozo, advogado, especialista em Direito e Processo Penal.

A política armamentista implementada pelo governo Bolsonaro soma, nos últimos dois anos, mais de 30 atos normativos publicados que facilitam a aquisição e o porte de armas de fogo e munições.Quatro novos decretos editados no final da noite do dia 12 de fevereiro alteram sobremaneira decretos e leis anteriores, e entre as principais mudanças, aumenta de quatro para seis a quantidade de armas que uma pessoa com registro poderá comprar. E de mil para dois mil a quantidade de munição que atiradores ...

Palavras-chave: Falácia Direito à Autodefesa Estatuto do Desarmamento Política Armamentista Governo Bolsonaro