Fonte: Vinicios Cardozo
Postado em 23 de Fevereiro de 2021 - 13:29 - Lida 444 vezes
A falácia do direito à autodefesa
Artigo elaborado por Vinicios Cardozo, advogado, especialista em Direito e Processo Penal.
A política armamentista implementada pelo governo Bolsonaro soma, nos últimos dois anos, mais de 30 atos normativos publicados que facilitam a aquisição e o porte de armas de fogo e munições.Quatro novos decretos editados no final da noite do dia 12 de fevereiro alteram sobremaneira decretos e leis anteriores, e entre as principais mudanças, aumenta de quatro para seis a quantidade de armas que uma pessoa com registro poderá comprar. E de mil para dois mil a quantidade de munição que atiradores ...